Quando o piso vira teto: a fixação de cotas para admissão de mulheres nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do país
Date
2023
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Fórum Brasileiro de Segurança Pública
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Informe de análise
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BUENO, Samira.; PACHECO, David.; CARVALHO, Thaís. Quando o piso vira teto: a fixação de cotas para admissão de mulheres nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do país. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023. (Informe de análise, 2). ISBN 978-65-895596-32-5.
Resumo
O projeto de lei 3045/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e, em julho de 2023, pela Comissão de Segurança Pública do Senado Federal prevê as normas para organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, uma Lei orgânica, tema de suma importância e que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública defende e entende como prioritário. O Projeto deveria substituir as normas hoje existentes e que remontam ao Decreto Lei 667, de 1969, quando o regime militar do período desenhou a arquitetura institucional que até hoje regula as atribuições e responsabilidades das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais. Porém, essa não foi a opção do legislador e há riscos do modelo se perpetuar, não obstante os problemas estruturais já tão analisados pelo FBSP. A questão de fundo é que o PL não parte da ideia de modernizar as instituições militares estaduais na lógica de elas serem accountable, ou seja, alinhadas com os princípios da segurança pública democrática e como direito social. O Informe de análise visa lançar luz sobre este debate e advogar pela promoção de diversidade de gênero nos quadros das corporações.
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978-65-895596-32-5
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Assuntos
Igualdade de gênero, Polícia, Corpo de bombeiros