Projeto mulher segura MS, Amambai (MS)

Abstract

O Projeto Mulher Segura MS é uma iniciativa de atendimento a vítimas de violência doméstica baseado em três pontos: no esclarecimento sobre os direitos, sobretudo aqueles elencados na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha; no apoio sobre como e onde efetivar tais direitos e na fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs). É realizado pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul em unidades voluntárias para receber o programa. Diferentemente de outros modelos de fiscalização de medida protetiva, o projeto Mulher Segura não é apenas uma divisão especializada em que somente profissionais dedicados se envolvem no projeto, mas uma iniciativa que, a partir da coordenação de uma equipe central – chamada de Equipe Técnica -, é operacionalizada por todo o efetivo da unidade. Até a data da visita, três cidades tinham o projeto em funcionamento: Amambai, Dourados e Aquidauana , e essa descrição se baseia no projeto conforme implantado no município de Amambai que, além de ter sido o primeiro local de implantação, é onde ele se encontra melhor desenvolvido, institucionalizado e com protocolos bem definidos.