As opções político-institucionais que reforçam a continuidade do Estado de Coisas Inconstitucional na Segurança Pública do Rio de Janeiro:

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dc.contributorSchlittler, Maria Carolina
dc.contributorCerqueira, Daniel
dc.contributor.authorBueno, Samira
dc.contributor.authorde Lima, Renato Sérgio
dc.contributor.authorSobral, Isabela
dc.contributor.authorde Carvalho, Leonardo
dc.contributor.authorBrandão, Juliana
dc.contributor.authorMartins, Cauê
dc.contributor.authorMatosinhos, Isabella
dc.contributor.authorCarvalho, Thais
dc.contributor.authorOliveira, Nabi
dc.contributor.authorPacheco, Dennis
dc.contributor.authorSchroeder, Beatriz
dc.contributor.author1Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
dc.date.accessioned2024-10-25T20:04:56Z
dc.date.available2024-10-25T20:04:56Z
dc.date.issued2024-10-25
dc.description.resumoConsiderando a elevada letalidade provocada por intervenções policiais no Brasil que resultou, entre 2013 e 2023, em 56.387 vítimas, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 635 (Processo n. 0033465-47.2019.1.00.0000) desempenha papel fundamental para consolidar mecanismos de controle, fiscalização e transparência na atividade policial não apenas no Rio de Janeiro, mas entre as forças policiais de todo o país. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública pretende contribuir com os debates em torno da ADPF 635 no que diz respeito a: 1) a análise dos indicadores de mortes por intervenção policial, o perfil das vítimas e outros indicadores de criminalidade, para verificar a hipótese de que as medidas da ADPF 635 teriam impactado no crescimento da criminalidade no Rio de Janeiro; 2) parâmetros para mensurar os níveis de uso da força aceitáveis em democracias; 3) evidências sobre a precariedade dos dados e registros administrativos produzidos pelas forças de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, que inviabilizam o adequado monitoramento do fenômeno da letalidade, assim como a avaliação das respostas adotadas pelo Governo em resposta à ADPF; 4) experiências exitosas adotadas em diferentes contextos que podem servir de exemplo para melhoria dos processos de gestão da informação, transparência, monitoramento e controle das forças policiais no Rio de Janeiro, bem como de inspiração para a adoção de padrões de policiamento que visam reduzir interações com riscos de conflitos armados entre forças de segurança pública e grupos criminosos. Por fim, o documento sugere uma metodologia de cálculo para a meta de redução da letalidade policial dissociada do previsto pelo Decreto nº 47.402, de 15 de dezembro de 2020, que embora inclua as mortes por intervenção de agente de estado, coloca-as dentro do cômputo da letalidade violenta como um dos quatro indicadores a serem monitorados pelo sistema de metas e remuneração variável por desempenho. Segundo essa metodologia, o Fórum Brasileiro de Segurança recomenda uma redução média de 66% na taxa de mortes decorrentes de intervenções policiais no Estado do Rio de Janeiro em relação aos dados registrados em 2023.
dc.identifier01
dc.identifier.isbn978-65-89596-40-0
dc.identifier.urihttps://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/fbsp/257
dc.languagept
dc.publisherFórum Brasileiro de Segurança Pública
dc.publisher.countryBrasil
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectViolência policial
dc.subjectLetalidade policial
dc.subjectPolítica de segurança
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.titleAs opções político-institucionais que reforçam a continuidade do Estado de Coisas Inconstitucional na Segurança Pública do Rio de Janeiro:
dc.title.alternativediagnóstico da Segurança Pública Fluminense pós ADPF 635
dc.typeRelatório de pesquisa

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